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 Atestados Médicos

  • Atestado

    O servidor poderá, em cada mês ter até 03 (três) faltas abonadas por atestado médico, desde que não excedam a 18 (dezoito) faltas em cada ano.

    Após este limite, os atestados deverão ser homologados pela Junta Médica Oficial do Estado de Goiás (clique aqui para saber mais sobre perícias médicas)

    Estas faltas serão abonadas apenas por atestado médico que indique incapacidade laborativa do próprio servidor e será considerada sua ausência durante todo o dia indicado pelo profissional de saúde.

     

  • Declaração

    O servidor poderá ainda, sem prejuízo da apresentação dos atestados citados acima, apresentar declarações de comparecimento à consulta com profissionais da área da saúde do próprio servidor, filhos ou dependentes legais, cônjuge ou companheiro, e/ou pais; além de comparecimento para atendimento em unidade hospitalar ou ambulatorial, ou realização de exames.

    - Estas ausências não caracterizam sua incapacidade laborativa, dispensando-se sua submissão à inspeção médica.

    - O servidor poderá utilizar até o limite de horas correspondente à sua jornada diária de trabalho para a apresentação de tais declarações durante o mês. Por exemplo, servidor cuja jornada de trabalho diária seja de 8h, terá até 8h mensais de abonos em razão dos eventos acima.

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