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 Das Proibições

O art. 202 do Estatuto possui 74 incisos que elencam as situações que constituem transgressão disciplinar que podem ser de natureza leve, média ou grave.
  • No arquivo abaixo consulte todas as transgressões previstas no art. 202 da Lei nº 20.756/2020, bem como as penalidades previstas.

    Art. 202
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