Dos Deveres

Os deveres dos servidores públicos estão dispostos no art. 192, do Estatuto – a Lei nº 20.756/2020 – que são:

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Observar as normas legais e regulamentares;
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
Atender com presteza:

- o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

- à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

- às requisições para a defesa da Administração Pública;
Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
Abster-se de revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo;
Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Ser assíduo e pontual ao serviço;
Tratar com urbanidade as pessoas;
Representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
Expor aos chefes imediatos as dúvidas e dificuldades que encontrar no desempenho de suas atribuições.