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 Licença Médica INSS

Após o limite de 3 faltas por mês e 18 por ano abonadas pela apresentação de atestado médico, o colaborador deve passar por perícia médica na Junta Médica Oficial do Estado de Goiás.

Os servidores comissionados e empregados públicos poderão ter a licença médica concedida pela Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional, concedida entre o 4º e o 15º dia do afastamento.

  • Perícia Médica para afastamentos superiores a 15 dias Para afastamentos superiores a 15 dias o colaborador deverá agendar perícia médica junto ao INSS pelo número 135 ou pelo site https://meu.inss.gov.br/
  • Prazo

    A perícia médica oficial do estado deverá ser solicitada obrigatoriamente pelo servidor ou por representante ou procurador, no prazo de 10 (dez) dias uteis contados da data de início de seu afastamento. (Art. 34 – Decreto 9802/2021)

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