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 Licença Prêmio

É o direito à licença de 3 (três) meses concedido ao ocupante de cargo de provimento efetivo, adquirido por quinquênio de efetivo serviço público completados até o dia 27/07/2020, a ser usufruído, a pedido, em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada.
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