Procedimentos para Solicitar Férias

A IN nº 1.569/2023 estabelece os seguintes procedimentos para solicitação de férias:

A solicitação das férias regulamentares será realizada exclusivamente por meio do Terminal Economia - Módulo de Férias, acessível para todos os usuários da rede corporativa, sob a responsabilidade do servidor interessado;
De acordo com a Lei nº 20.756/20 e CLT, o pagamento do adicional de férias será incluído na folha de pagamento do mês imediatamente anterior ao início das férias, na proporção do período a ser gozado. Por isso, a solicitação das férias deverá ser precedida de, no mínimo, 60 (sessenta) dias a contar da data de ínicio do gozo.
O chefe imediato terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para analisar e se manifestar sobre a solicitação de concessão, alteração e cancelamento de férias.
Após o processamento do adicional de férias em folha de pagamento não é dado ao servidor desistir da fruição do período solicitado.
As férias solicitadas e aprovadas somente poderão ser alteradas ou canceladas antes do lançamento do RHNet.
As férias poderão ser suspensas somente por motivo de emergência pública, calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, licença para tratamento de saúde, licença - maternidade e licença - paternidade. O restante do período suspenso será gozado de uma só vez, imediatamente após a cessação do evento que tenha dado causa à suspensão.
IN 1.569/2023